REsp 2207477 - ACORDAO

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A Lei n. 14.843/2024 aumentou a gravosidade da execução penal ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça contra pessoa; assim, trata-se de novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º), sendo o crime do recorrente anterior à vigência da lei, de modo que a vedação não pode ser aplicada retroativamente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Natureza material das normas de execução penal
  3. 3 Vedação da novatio legis in pejus e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 aumentou a gravosidade da execução penal ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça contra pessoa; assim, trata-se de novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º), sendo o crime do recorrente anterior à vigência da lei, de modo que a vedação não pode ser aplicada retroativamente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a legislação vigente à época dos fatos.