HC 1042783 - DECISAO

HC 1042783 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento do benefício porque, com base em elemento concreto da execução (cometimento de novo delito enquanto em livramento condicional e recente progressão ao regime semiaberto), entendeu não estar demonstrada a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art.123 III da LEP, e concluiu que a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; por isso não se vislumbrou manifesta ilegalidade e indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS ROQUE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDERSON LUIS ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP para concessão de saída temporária
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento do benefício porque, com base em elemento concreto da execução (cometimento de novo delito enquanto em livramento condicional e recente progressão ao regime semiaberto), entendeu não estar demonstrada a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art.123 III da LEP, e concluiu que a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; por isso não se vislumbrou manifesta ilegalidade e indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal