HC 1043264 - DECISAO

HC 1043264 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que corretamente entendeu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave nos termos do art. 50, VI c.c. art. 39 da LEP; assim, não há motivo para concessão de habeas corpus e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS FELIPE POLEZI ZEFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem (Habeas Corpus liminarmente indeferido).
Legal Topics
Saída Temporária, Descumprimento De Condições, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Monitoramento/violação De Zona De Vigilância
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Descumprimento De Condições Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime +1 more

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Parties

CARLOS FELIPE POLEZI ZEFFA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave nos termos do art. 50 da LEP
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato impugnado
  3. 3 Se a conduta deve ser absolvida por atipicidade ou ausência de dolo

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que corretamente entendeu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave nos termos do art. 50, VI c.c. art. 39 da LEP; assim, não há motivo para concessão de habeas corpus e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem (Habeas Corpus liminarmente indeferido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.