HC 1018021 - ACORDAO

HC 1018021 - ACORDAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122, § 2º, da LEP é norma de natureza penal que impõe requisitos mais gravosos (novatio legis in pejus) e, por isso, não pode retroagir para prejudicar execuções penais em andamento; deve aplicar-se a fatos ocorridos após sua vigência, preservando-se a legislação vigente ao tempo do crime e os benefícios já concedidos com base nela.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saída Temporária Retroatividade Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

reeducando

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a redação do art. 122, § 2º, da LEP conferida pela Lei n. 14.843/2024 é de natureza penal ou processual
  2. 2 Se a nova redação pode ser aplicada retroativamente a execuções penais em andamento
  3. 3 Se a alteração legislativa constitui novatio legis in pejus e, portanto, viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122, § 2º, da LEP é norma de natureza penal que impõe requisitos mais gravosos (novatio legis in pejus) e, por isso, não pode retroagir para prejudicar execuções penais em andamento; deve aplicar-se a fatos ocorridos após sua vigência, preservando-se a legislação vigente ao tempo do crime e os benefícios já concedidos com base nela.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o direito do reeducando às saídas temporárias, afastando, no caso concreto, a aplicação retroativa da redação do art. 122, § 2º, da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024.