HC 1024674 - ACORDAO

HC 1024674 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento das saídas temporárias pelas instâncias ordinárias foi fundamentado de forma abstrata, sem apontar elementos concretos extraídos do curso da execução da pena (comportamento, faltas disciplinares etc.), e fatores abstratos como gravidade do delito e tempo restante de pena não são suficientes para justificar o indeferimento do benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: WELISSON ADRIANO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reapreciação do pedido de saída temporária com base em elementos concretos da execução da pena.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Do Indeferimento, Benefícios Extramuros
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Do Indeferimento Benefícios Extramuros

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WELISSON ADRIANO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação adequada para indeferimento de saída temporária
  2. 2 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena
  3. 3 Necessidade de elementos concretos extraídos da execução da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento das saídas temporárias pelas instâncias ordinárias foi fundamentado de forma abstrata, sem apontar elementos concretos extraídos do curso da execução da pena (comportamento, faltas disciplinares etc.), e fatores abstratos como gravidade do delito e tempo restante de pena não são suficientes para justificar o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reapreciação do pedido de saída temporária com base em elementos concretos da execução da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que cassou o acórdão coator e determinou que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de saída temporária para visitação ao lar com base em dados concretos da execução da pena e avaliando o cumprimento do requisito objetivo