HC 1041878 - DECISAO

HC 1041878 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade no indeferimento das saídas temporárias; as instâncias ordinárias concluíram pela incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art. 123 da LEP e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não conheço da impetração.

Parties
Paciente: EDSON HENRIQUE DE MEDEIROS SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Flagrante Ilegalidade, Proibição Do Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Requisitos Do Art. 123 Da LEP Flagrante Ilegalidade Proibição Do Reexame Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

EDSON HENRIQUE DE MEDEIROS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 concessão de saída temporária nos termos dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade no indeferimento das saídas temporárias; as instâncias ordinárias concluíram pela incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art. 123 da LEP e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não conheço da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.