HC 1019776 - DECISAO

HC 1019776 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida ilegalidade flagrante, concedo-o de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a saída temporária a GILMAR VAILATI, por entender que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 tem natureza material (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e à jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GILMAR VAILATI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo-o de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a saída temporária a GILMAR VAILATI.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Art. 122, § 2º Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR VAILATI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  2. 2 natureza material da alteração legislativa (novatio legis in pejus)
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida ilegalidade flagrante, concedo-o de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a saída temporária a GILMAR VAILATI, por entender que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 tem natureza material (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e à jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo-o de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a saída temporária a GILMAR VAILATI.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 22-26 que deferiu a saída temporária a GILMAR VAILATI (Processo n. 0000598-31.2016.8.24.0104 - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BLUMENAU/SC).
  • Comunique-se.