HC 1027517 - DECISAO

HC 1027517 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por constituir impetração substitutiva de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundou-se em critérios idôneos (ingresso recente no regime semiaberto, remanescente de pena superior a 11 anos, gravidade do crime e necessidade de avaliar o comportamento) para indeferir a visita periódica ao lar, em conformidade com o art. 123 da LEP.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Não Conhecimento Por Substituição De Recurso, Comportamento Carcerário, Gravidade Do Crime, Tempo Remanescente Da Pena
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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 123 da LEP para concessão de saída temporária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por constituir impetração substitutiva de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundou-se em critérios idôneos (ingresso recente no regime semiaberto, remanescente de pena superior a 11 anos, gravidade do crime e necessidade de avaliar o comportamento) para indeferir a visita periódica ao lar, em conformidade com o art. 123 da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.