HC 991042 - ACORDAO

HC 991042 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão denegatória tomada pelas instâncias ordinárias fundamentou-se apenas em gravidade abstrata dos delitos, longa pena e prematuridade, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; ademais, a análise do § 2º do art. 122 da LEP não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo exame direto pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Saída Temporária, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata Dos Delitos, Art. 122 § 2º Da LEP, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Execução Penal Saída Temporária Fundamentação Idônea Gravidade Abstrata Dos Delitos Art. 122 § 2º Da LEP Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu a saída temporária fundamentada na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e na prematuridade configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se é possível analisar o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (nas redações das Leis n. 13.964/2019 e 14.843/2024) quando os crimes ocorreram antes da vigência dessas normas e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão denegatória tomada pelas instâncias ordinárias fundamentou-se apenas em gravidade abstrata dos delitos, longa pena e prematuridade, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; ademais, a análise do § 2º do art. 122 da LEP não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo exame direto pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manter a determinação para que o Juízo das Execuções avalie o pedido de saída temporária/visita periódica ao lar com base nos elementos concretos da execução penal