AREsp 3015300 - DECISAO

AREsp 3015300 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, por entender que a decisão de origem que negou a aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024 ao art.122 da LEP está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF (reconhecendo a natureza material e a impossibilidade de retroatividade de norma mais gravosa), o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e configura óbice à admissibilidade do recurso, nos termos do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Roberto de Freitas Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Súmula 83/stj, Novatio Legis in Pejus, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Súmula 83/stj Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Roberto de Freitas Carvalho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao art. 122 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Natureza material ou processual da alteração legislativa
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, por entender que a decisão de origem que negou a aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024 ao art.122 da LEP está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF (reconhecendo a natureza material e a impossibilidade de retroatividade de norma mais gravosa), o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e configura óbice à admissibilidade do recurso, nos termos do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.