HC 1040991 - DECISAO

HC 1040991 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, inexistindo deliberação colegiada, de modo que não houve exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal a quo.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5016396-94.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Penitenciário Direito Processual Penal Saída Temporária Progressão De Regime Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

PAULO SERGIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5016396-94.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso para submissão ao colegiado)
  3. 3 fundamentação para indeferimento de saída temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, inexistindo deliberação colegiada, de modo que não houve exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.