REsp 2219638 - DECISAO

REsp 2219638 - DECISAO

Por se tratar de novatio legis in pejus que torna mais gravosa a execução penal ao vedar a saída temporária a condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça, a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos e execuções anteriores à sua vigência, em observância ao art. 5º, XL, da CF/88, ao art. 2º do CP e à jurisprudência consolidada, pelo que restabeleceu-se a decisão que deferiu a saída temporária.

Parties
Recorrente: JOSIAS BELLETTI DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a saída temporária ao apenado.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Retroativa De Norma Penal, Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Retroativa De Norma Penal Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

JOSIAS BELLETTI DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.843/2024, ao restringir o art. 122 da LEP, pode ser aplicada retroativamente a execuções iniciadas antes de sua vigência
  2. 2 Se as alterações da Lei n. 14.843/2024 são novatio legis in pejus e, portanto, vedadas pela irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Por se tratar de novatio legis in pejus que torna mais gravosa a execução penal ao vedar a saída temporária a condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça, a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos e execuções anteriores à sua vigência, em observância ao art. 5º, XL, da CF/88, ao art. 2º do CP e à jurisprudência consolidada, pelo que restabeleceu-se a decisão que deferiu a saída temporária.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a saída temporária ao apenado.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a saída temporária.
  • Intimem-se.