HC 1036032 - DECISAO

HC 1036032 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem porque o Tribunal de origem indeferiu a saída temporária com fundamentação inidônea, baseada na recente progressão ao regime semiaberto e na longa pena remanescente, sem apresentar elementos concretos que demonstrassem a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Verificou-se que o apenado preenche os requisitos legais previstos na LEP (objetivos e subjetivos) conforme decisão do Juízo das Execuções, razão pela qual a decisão originária que deferiu a saída temporária foi restabelecida.

Parties
Paciente: DONILSON GOMES MOREIRA JUNIOR; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu saída temporária para visitação à família
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica À Família, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Exame Criminológico, Comissão Técnica De Classificação
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica À Família Progressão De Regime Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DONILSON GOMES MOREIRA JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de saída temporária por recente progressão ao regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para indeferimento de benefício de saída temporária
  3. 3 exigência dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem porque o Tribunal de origem indeferiu a saída temporária com fundamentação inidônea, baseada na recente progressão ao regime semiaberto e na longa pena remanescente, sem apresentar elementos concretos que demonstrassem a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Verificou-se que o apenado preenche os requisitos legais previstos na LEP (objetivos e subjetivos) conforme decisão do Juízo das Execuções, razão pela qual a decisão originária que deferiu a saída temporária foi restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu saída temporária para visitação à família

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que autorizou saídas temporárias para visitação à família
  • Publique-se e intime-se