HC 1022489 - ACORDAO

HC 1022489 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos do processo de execução (histórico carcerário com transgressões e novo crime doloso), a conclusão de ausência do requisito subjetivo e de incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; sendo inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório exigido para reformar tal conclusão, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BARROS SALVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saída Temporária, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Saída Temporária Art. 123 Da Lei De Execução Penal Requisitos Subjetivos Da Execução Penal Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BARROS SALVIANO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a ausência de faltas disciplinares recentes é suficiente para configurar comportamento adequado nos termos do art. 123, I, da LEP
  2. 2 Analisar a possibilidade de reabilitação da conduta após lapso temporal sem novas infrações
  3. 3 Avaliar se prática de falta grave pretérita, ainda que sancionada, compromete a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos do processo de execução (histórico carcerário com transgressões e novo crime doloso), a conclusão de ausência do requisito subjetivo e de incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; sendo inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório exigido para reformar tal conclusão, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de saída temporária em favor do reeducando.