HC 1035637 - DECISAO

HC 1035637 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o writ, cabendo aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: EVERALDO NAZARE DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Progressão De Regime Semiaberto Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

EVERALDO NAZARE DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 verificação dos requisitos para concessão de saída temporária segundo Portaria Conjunta DEECRIM n. 2/2019

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o writ, cabendo aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.