HC 1036166 - DECISAO

HC 1036166 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NILTON GONCALVES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Liminar, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Progressão De Regime Súmula 691 STF Liminar Exaurimento Da Jurisdição De Origem

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Parties

NILTON GONCALVES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Direito à saída temporária frente a atraso na progressão de regime por razões administrativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.