HC 1049437 - DECISAO

HC 1049437 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque é inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade nos atos impugnados; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 123 da LEP ao indeferir a saída temporária por ausência do cumprimento do requisito objetivo (1/6 da pena), e não há elementos para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ROBERTO ALVES PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do habeas corpus (inadmissibilidade)
Legal Topics
Saída Temporária, Art. 123 Da LEP, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Art. 123 Da LEP Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Regime Semiaberto

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Parties

ROBERTO ALVES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do requisito objetivo (cumprimento mínimo de 1/6 ou 1/4) para concessão de saída temporária
  3. 3 incidência dos requisitos do art. 123 da LEP para apenados que iniciam cumprimento em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque é inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade nos atos impugnados; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 123 da LEP ao indeferir a saída temporária por ausência do cumprimento do requisito objetivo (1/6 da pena), e não há elementos para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.