HC 1016186 - DECISAO

HC 1016186 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de admitir o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. O juízo de origem e o Tribunal estadual fundamentaram o indeferimento da VPL em elementos concretos da execução penal, notadamente em exames criminológicos desfavoráveis e na necessidade de maior tempo de observação do requisito subjetivo, razão pela qual a impetração não merece prosseguir; consequentemente, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS LEOCADIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Progressão De Regime Fundamentação Judicial Exame Criminológico +1 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS LEOCADIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para concessão de VPL nos termos do art. 123 da LEP
  3. 3 valoração de exame criminológico e requisito subjetivo para benefícios extramuros

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de admitir o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. O juízo de origem e o Tribunal estadual fundamentaram o indeferimento da VPL em elementos concretos da execução penal, notadamente em exames criminológicos desfavoráveis e na necessidade de maior tempo de observação do requisito subjetivo, razão pela qual a impetração não merece prosseguir; consequentemente, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • requisitadas informações (fls. 25/29)