HC 1045199 - DECISAO

HC 1045199 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão que homologou falta grave por não retorno após saída temporária, entendimento esse em consonância com a jurisprudência do STJ de que a conduta se amolda à evasão e configura falta grave; sendo a matéria essencialmente fático-probatória, o Habeas Corpus é via inadequada para desclassificação ou absolvição, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAUL APARECIDO FAGUNDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Evasão, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Grave Evasão Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

SAUL APARECIDO FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso no retorno da saída temporária com apresentação espontânea configura falta grave ou fuga
  2. 2 Se o Habeas Corpus é meio adequado para reexame do acervo fático-probatório em matéria de execução penal
  3. 3 Aplicabilidade dos consectários legais da falta grave (regressão de regime, perda de dias remidos, interrupção do prazo para progressão)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão que homologou falta grave por não retorno após saída temporária, entendimento esse em consonância com a jurisprudência do STJ de que a conduta se amolda à evasão e configura falta grave; sendo a matéria essencialmente fático-probatória, o Habeas Corpus é via inadequada para desclassificação ou absolvição, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.