HC 1018611 - DECISAO

HC 1018611 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio; examinando de ofício, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar concessão da ordem, pois o indeferimento da visita periódica ao lar foi fundamentado por elementos concretos (gravidade do crime, proximidade da residência pretendida à da vítima, tempo remanescente de pena e recente progressão ao semiaberto), demonstrando incompatibilidade do benefício com os objetivos da execução penal e tornando impróprio o reexame fático-probatório pela via estreita do writ.

Parties
Paciente: ADRIANO DOS SANTOS DANTAS VICENTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Quarta Câmara Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Proteção Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena +1 more

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS DANTAS VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Quarta Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saída temporária (VPL)
  3. 3 compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio; examinando de ofício, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar concessão da ordem, pois o indeferimento da visita periódica ao lar foi fundamentado por elementos concretos (gravidade do crime, proximidade da residência pretendida à da vítima, tempo remanescente de pena e recente progressão ao semiaberto), demonstrando incompatibilidade do benefício com os objetivos da execução penal e tornando impróprio o reexame fático-probatório pela via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus