Rcl 50377 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a reclamação porque o juízo de origem não contrariou a decisão do HC n. 983.268/SC, que apenas declarou a impossibilidade de retroatividade da Lei n. 14.843/2024; o Juízo da 2ª Vara Criminal de Tubarão/SC reexaminou os requisitos objetivos para concessão da saída temporária e verificou a ausência do tempo mínimo de pena exigido pelo art. 123, II, da LEP, reanálise compatível com o direito aplicável, sendo a reclamação inadequada como substituto de recurso.

Parties
Reclamante: AIRTON NASCIMENTO MENDES; Reclamado: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão/SC; Juízo De Execução Penal (origem): Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Reclamação Constitucional, Cumprimento De Pena E Requisitos Objetivos (art. 123, II, Lep), Preclusão E Coisa Julgada
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Reclamação Constitucional Cumprimento De Pena E Requisitos Objetivos (art. 123, Ii, Lep) +1 more

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Parties

AIRTON NASCIMENTO MENDES

Reclamante

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão/SC

Reclamado

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC

Juízo De Execução Penal (origem)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada violação à decisão proferida no HC n. 983.268/SC
  2. 2 possibilidade de retroatividade da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  3. 3 verificação do cumprimento dos requisitos objetivos para concessão de saída temporária (art. 123, inciso II, LEP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação porque o juízo de origem não contrariou a decisão do HC n. 983.268/SC, que apenas declarou a impossibilidade de retroatividade da Lei n. 14.843/2024; o Juízo da 2ª Vara Criminal de Tubarão/SC reexaminou os requisitos objetivos para concessão da saída temporária e verificou a ausência do tempo mínimo de pena exigido pelo art. 123, II, da LEP, reanálise compatível com o direito aplicável, sendo a reclamação inadequada como substituto de recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se