HC 1050076 - DECISAO

HC 1050076 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do Supremo, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; o indeferimento do benefício foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP (incompatibilidade com os objetivos da pena) em razão da prematuridade após progressão ao semiaberto e da gravidade dos delitos, e a eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a ordem de ofício.

Parties
Paciente: WELLINGTON BARCELLOS JERONIMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Reexame Fático Probatório, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Progressão De Regime Requisitos Do Art. 123 Da LEP +2 more

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Parties

WELLINGTON BARCELLOS JERONIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do Supremo, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; o indeferimento do benefício foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP (incompatibilidade com os objetivos da pena) em razão da prematuridade após progressão ao semiaberto e da gravidade dos delitos, e a eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.