HC 1049868 - DECISAO

HC 1049868 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a corte de origem fundamentou a caracterização da falta grave com prova da materialidade e autoria, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração não merece provimento e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Princípio Da Legalidade, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Princípio Da Legalidade Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS ANTONIO GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta disciplinar grave pelo descumprimento das condições de saída temporária (art. 50, VI c.c. art. 39, V da LEP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a corte de origem fundamentou a caracterização da falta grave com prova da materialidade e autoria, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração não merece provimento e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.