HC 1050406 - DECISAO

HC 1050406 - DECISAO

Aplicação do art. 123, II, da Lei de Execução Penal, em conjunto com a Portaria Conjunta nº 02/2019 e a jurisprudência do STJ, impõe o cumprimento da fração temporal mínima de 1/6 da pena também aos condenados que iniciaram o cumprimento em regime semiaberto; ausente tal requisito objetivo, legitima‑se o indeferimento da saída temporária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO JOSÉ DOS SANTOS PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Cumprimento De 1/6 Da Pena, Regime Semiaberto, Requisitos Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Saída Temporária Cumprimento De 1/6 Da Pena Regime Semiaberto Requisitos Da Lei De Execução Penal

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Parties

RICARDO JOSÉ DOS SANTOS PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o requisito objetivo de cumprimento mínimo de 1/6 da pena, previsto no art. 123, II, da LEP, aos condenados que iniciaram o cumprimento da pena em regime semiaberto?
  2. 2 A ausência do cumprimento do lapso temporal de 1/6 autoriza o indeferimento da saída temporária pelo Juízo da Execução?

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 123, II, da Lei de Execução Penal, em conjunto com a Portaria Conjunta nº 02/2019 e a jurisprudência do STJ, impõe o cumprimento da fração temporal mínima de 1/6 da pena também aos condenados que iniciaram o cumprimento em regime semiaberto; ausente tal requisito objetivo, legitima‑se o indeferimento da saída temporária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique‑se.