HC 1027146 - DECISAO

HC 1027146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso legalmente cabível, não havendo flagrante ilegalidade. Além disso, o ato de negar a saída temporária foi fundamentado na lei vigente ao tempo do fato (Lei nº 14.843/2024), e o crime foi praticado em 02/05/2024, posterior à vigência da norma que suprimiu o inciso I do art. 122 da LEP, de modo que a restrição não foi aplicada retroativamente nem configurou ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas

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Parties

ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Aplicação de lei penal mais gravosa e sua irretroatividade
  3. 3 Legalidade da negativa de saída temporária quando o fato ocorreu após a vigência da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso legalmente cabível, não havendo flagrante ilegalidade. Além disso, o ato de negar a saída temporária foi fundamentado na lei vigente ao tempo do fato (Lei nº 14.843/2024), e o crime foi praticado em 02/05/2024, posterior à vigência da norma que suprimiu o inciso I do art. 122 da LEP, de modo que a restrição não foi aplicada retroativamente nem configurou ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.