HC 1051396 - DECISAO

HC 1051396 - DECISAO

Não se verificou qualquer ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de homologar a falta disciplinar como grave por descumprimento de condições da saída temporária e de aplicar a perda máxima de 1/3 dos dias remidos está em consonância com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ, e eventual alteração demandaria reexame de provas, inviável na via do habeas corpus; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE CASSIANO; Órgão Jurisdicional Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Reexame Fático Probatório

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Parties

FERNANDO HENRIQUE CASSIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar grave por descumprimento de condições de saída temporária
  2. 2 Adequação da perda de 1/3 dos dias remidos
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de homologar a falta disciplinar como grave por descumprimento de condições da saída temporária e de aplicar a perda máxima de 1/3 dos dias remidos está em consonância com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ, e eventual alteração demandaria reexame de provas, inviável na via do habeas corpus; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.