HC 1049672 - DECISAO

HC 1049672 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadmissibilidade da via, sendo ausente afronta flagrante à ilicitude que justificasse atuação de ofício; a negativa da visita periódica ao lar está devidamente fundamentada na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e na insuficiência do preenchimento do requisito subjetivo, matéria que não cabe reexaminar via habeas corpus.

Parties
Paciente: SÉRGIO LUIZ LUMINATO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (art. 123, III, Lep), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisito Subjetivo (art. 123, Iii, Lep) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

SÉRGIO LUIZ LUMINATO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP para concessão de saída temporária (visita periódica ao lar)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadmissibilidade da via, sendo ausente afronta flagrante à ilicitude que justificasse atuação de ofício; a negativa da visita periódica ao lar está devidamente fundamentada na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e na insuficiência do preenchimento do requisito subjetivo, matéria que não cabe reexaminar via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.