AREsp 3040503 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada de que as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 têm natureza penal e tornam a execução mais gravosa, determinou que tal norma não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, e negou provimento ao recurso especial (mantendo-se assim a concessão dos benefícios executórios).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Trabalho Externo Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024 (material/penal ou processual)
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Interpretação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada de que as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 têm natureza penal e tornam a execução mais gravosa, determinou que tal norma não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, e negou provimento ao recurso especial (mantendo-se assim a concessão dos benefícios executórios).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se