HC 1049326 - DECISAO

HC 1049326 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para indeferir o benefício não tinham respaldo legal, pois os requisitos temporais e de comportamento previstos no art. 123 da LEP estavam atendidos; a negativa genérica sem fatos concretos justificadores é ilegal, pelo que se concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido o benefício.

Parties
Paciente: FABRICIO RIBEIRO SOARES GOTTGTROY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de fls. 20/23.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Concreta, Art. 123 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Concreta Art. 123 Da LEP

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Parties

FABRICIO RIBEIRO SOARES GOTTGTROY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de saída temporária com fundamentação genérica
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de motivação concreta para indeferimento de benefício

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para indeferir o benefício não tinham respaldo legal, pois os requisitos temporais e de comportamento previstos no art. 123 da LEP estavam atendidos; a negativa genérica sem fatos concretos justificadores é ilegal, pelo que se concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de fls. 20/23.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 20/23.
  • Comunique-se.