HC 1050672 - DECISAO

HC 1050672 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; além disso, o indeferimento da saída temporária pelas instâncias ordinárias encontrou fundamentação em falta grave apurada e na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art. 123 da Lei de Execução Penal, matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DANIEL INO RODRIGUES MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Habeas Corpus, Falta Grave, Requisitos Subjetivos, Lei De Execução Penal, Art. 123
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DANIEL INO RODRIGUES MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento de saída temporária por falta grave e compatibilidade com os objetivos da pena
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; além disso, o indeferimento da saída temporária pelas instâncias ordinárias encontrou fundamentação em falta grave apurada e na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art. 123 da Lei de Execução Penal, matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.