HC 1053525 - DECISAO

HC 1053525 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em prova e confissão, a caracterização de falta grave pelo descumprimento das condições da saída temporária, aplicando os consectários legais; por se tratar de matéria que exige reexame fático-probatório e tendo em vista o entendimento pacífico do STJ de que o habeas corpus não é via adequada para tal reexame, indefere-se a liminar do HC.

Parties
Paciente: JOAO RUBENS PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Desclassificação De Falta, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Cabimento De Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Grave Desclassificação De Falta Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

JOAO RUBENS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por atraso/descumprimento de condição de saída temporária
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da falta grave para média ou leve
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando há necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em prova e confissão, a caracterização de falta grave pelo descumprimento das condições da saída temporária, aplicando os consectários legais; por se tratar de matéria que exige reexame fático-probatório e tendo em vista o entendimento pacífico do STJ de que o habeas corpus não é via adequada para tal reexame, indefere-se a liminar do HC.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.