HC 1043431 - DECISAO

HC 1043431 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que indeferiu a saída temporária, pois a decisão estava fundamentada na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena diante de elementos concretos (histórico prisional, vínculos com organização criminosa e reprimenda remanescente), e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO VERAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da LEP, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da LEP Requisitos Objetivos E Subjetivos Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena

Case Brief

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Parties

LEONARDO VERAS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 123 da LEP
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena
  3. 3 uso de relatórios administrativos como subsídios da avaliação judicial

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que indeferiu a saída temporária, pois a decisão estava fundamentada na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena diante de elementos concretos (histórico prisional, vínculos com organização criminosa e reprimenda remanescente), e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.