HC 1033219 - ACORDAO

HC 1033219 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício diante de flagrante ilegalidade; a Lei n. 14.843/2024 recrudesceu o regime de execução ao vedar de forma mais ampla as saídas temporárias, configurando novatio legis in pejus, razão pela qual normas supervenientes que tornam a execução mais gravosa possuem conteúdo material para fins de irretroatividade e não podem incidir sobre condenações por fatos anteriores à sua vigência; por isso manteve-se o restabelecimento das saídas temporárias do agravado e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Art. 122, § 2º, Da LEP
Processo Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024 Art. 122, § 2º, Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação intertemporal da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária
  3. 3 natureza material ou processual das alterações à execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício diante de flagrante ilegalidade; a Lei n. 14.843/2024 recrudesceu o regime de execução ao vedar de forma mais ampla as saídas temporárias, configurando novatio legis in pejus, razão pela qual normas supervenientes que tornam a execução mais gravosa possuem conteúdo material para fins de irretroatividade e não podem incidir sobre condenações por fatos anteriores à sua vigência; por isso manteve-se o restabelecimento das saídas temporárias do agravado e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem concedida de ofício para restabelecer as saídas temporárias do agravado.