AREsp 3035878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024 ao art. 122, § 2º, da Lei de Execução Penal tornou mais gravosa a situação do executado, caracteriza-se como norma de direito material ou híbrida e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente às infrações ocorridas antes de sua vigência, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e à jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Imediata Da Lei, Progressão De Regime, Lei 14.843/2024, Art. 122 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Imediata Da Lei Progressão De Regime +2 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

apenado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.843/2024 ao art. 122 da LEP
  2. 2 Irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/88)
  3. 3 Natureza da norma (processual, híbrida ou material)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024 ao art. 122, § 2º, da Lei de Execução Penal tornou mais gravosa a situação do executado, caracteriza-se como norma de direito material ou híbrida e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente às infrações ocorridas antes de sua vigência, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e à jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.