HC 1027515 - DECISAO

HC 1027515 - DECISAO

Como a fiscalização da oferta de emprego revelou que o endereço indicado estava fechado e sem movimentação (com placa "VENDE-SE"), restou impossibilitada a supervisão estatal necessária ao trabalho extramuros; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da impossibilidade de reexaminar fatos em habeas corpus, o pedido de saída temporária na modalidade TEM foi indeferido e o habeas corpus denegado.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO RERBERT SOARES SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Fiscalização, Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Saída Temporária Trabalho Extramuros Fiscalização Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO RERBERT SOARES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de fiscalização do local da empresa empregadora como impedimento para concessão de trabalho extramuros (TEM)
  2. 2 Compatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena (ressocialização)
  3. 3 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a fiscalização da oferta de emprego revelou que o endereço indicado estava fechado e sem movimentação (com placa "VENDE-SE"), restou impossibilitada a supervisão estatal necessária ao trabalho extramuros; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da impossibilidade de reexaminar fatos em habeas corpus, o pedido de saída temporária na modalidade TEM foi indeferido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se