HC 1055381 - DECISAO

HC 1055381 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta e idônea, demonstrando que não se encontra preenchido o requisito subjetivo de compatibilidade com os objetivos da pena (art.123, III, LEP) diante da situação fático-probatória (longa pena remanescente, liderança em organização criminosa, registros de novas condutas delitivas, risco de evasão e de comprometimento da ordem pública); além disso, a modificação da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência imprópria na via estreita do habeas corpus, e o HC não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCOPIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar) E Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; impetração não conhecida
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da LEP, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Fundamentação Judicial, Proibição De Reexame Fático Probatório No HC
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da LEP Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCOPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar) E Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação do indeferimento da visita periódica ao lar
  3. 3 verificação do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta e idônea, demonstrando que não se encontra preenchido o requisito subjetivo de compatibilidade com os objetivos da pena (art.123, III, LEP) diante da situação fático-probatória (longa pena remanescente, liderança em organização criminosa, registros de novas condutas delitivas, risco de evasão e de comprometimento da ordem pública); além disso, a modificação da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência imprópria na via estreita do habeas corpus, e o HC não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.