HC 1055975 - DECISAO

HC 1055975 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração figura como substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão de indeferimento da saída temporária baseou-se na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena em razão de falta disciplinar, matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE BRAZ FLORIANO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Habeas Corpus, Execução Penal, Falta Disciplinar, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Habeas Corpus Falta Disciplinar Progressão De Regime

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Parties

JOSE BRAZ FLORIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração figura como substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão de indeferimento da saída temporária baseou-se na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena em razão de falta disciplinar, matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.