HC 1053389 - DECISAO

HC 1053389 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine para determinar ao Juízo da Execução Penal nova e urgente análise do pedido de saída temporária, afastando-se a possibilidade de utilizar como fundamentos isolados e genéricos para o indeferimento a longa pena a cumprir, a gravidade dos delitos praticados e o reduzido tempo de permanência no regime semiaberto, porquanto tais elementos, sem análise concreta dos requisitos do art. 123 da LEP, não demonstram a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Parties
Paciente: BRUNO SANTOS DE ASSIS; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão Interlocutória)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da LEP, Progressão De Regime, Fundamentação Concreta Para Indeferimento De Benefícios
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da LEP Progressão De Regime Fundamentação Concreta Para Indeferimento De Benefícios

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Parties

BRUNO SANTOS DE ASSIS

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de saída temporária com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do crime, longo tempo de pena restante, curto tempo no regime semiaberto)
  2. 2 Requisitos subjetivos e objetivos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saídas temporárias
  3. 3 Obrigação de fundamentação concreta que demonstre incompatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine para determinar ao Juízo da Execução Penal nova e urgente análise do pedido de saída temporária, afastando-se a possibilidade de utilizar como fundamentos isolados e genéricos para o indeferimento a longa pena a cumprir, a gravidade dos delitos praticados e o reduzido tempo de permanência no regime semiaberto, porquanto tais elementos, sem análise concreta dos requisitos do art. 123 da LEP, não demonstram a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à nova análise urgente do pedido de saída temporária formulado pelo paciente, afastando a possibilidade de considerar como fundamentos para o indeferimento do benefício a longa pena a cumprir, a gravidade dos delitos praticados e o reduzido tempo de permanência no...