HC 1055102 - DECISAO

HC 1055102 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso próprio para levar a matéria ao colegiado do tribunal de origem, o que impede o conhecimento deste writ pelo STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ ZONIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Origem Não Esgotou Instância; Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por supressão de instância; indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar Leve, Suspensão De Benefício, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar Leve Suspensão De Benefício Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

JEFERSON LUIZ ZONIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Origem Não Esgotou Instância; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de suspensão de saída temporária por falta disciplinar leve

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso próprio para levar a matéria ao colegiado do tribunal de origem, o que impede o conhecimento deste writ pelo STJ.

Court Disposition

Writ não conhecido por supressão de instância; indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.