HC 1055790 - DECISAO

HC 1055790 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a decisão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer como falta grave o descumprimento das condições de saída temporária, e a acolhida das teses absolutórias exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: ALEX ADRIANO APARECIDO PRUDENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Regressão De Regime, Prova Fático Probatória, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Grave Regressão De Regime Prova Fático Probatória Jurisprudência Do STJ

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Parties

ALEX ADRIANO APARECIDO PRUDENCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave pelo atraso no retorno de saída temporária
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a decisão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer como falta grave o descumprimento das condições de saída temporária, e a acolhida das teses absolutórias exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.