HC 1056022 - DECISAO

HC 1056022 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de saídas temporárias mediante fundamentação concreta que demonstre a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, vedando a utilização exclusiva de considerações abstratas como a gravidade do delito, a longa pena remanescente ou a recente progressão ao regime semiaberto como razões suficientes para indeferir o VPL.

Parties
Paciente: LINCOLN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
Ordem concedida em parte para determinar reapreciação do pedido de saídas temporárias pelo Juízo da execução com fundamentação concreta.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Progressão De Regime, Aplicação Da Lei N.º 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta Do Indeferimento
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Progressão De Regime Aplicação Da Lei N.º 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

LINCOLN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal da Lei n.º 14.843/2024 a condenados por crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 possibilidade de concessão de saída temporária (VPL) a condenado que progrediu recentemente ao regime semiaberto
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e análise concreta da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de saídas temporárias mediante fundamentação concreta que demonstre a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, vedando a utilização exclusiva de considerações abstratas como a gravidade do delito, a longa pena remanescente ou a recente progressão ao regime semiaberto como razões suficientes para indeferir o VPL.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para determinar reapreciação do pedido de saídas temporárias pelo Juízo da execução com fundamentação concreta.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de saídas temporárias com fundamentação concreta, e não com base na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena remanescente ou no tempo de permanência no regime intermediário.
  • Publique-se. Intimem-se.