HC 1020762 - DECISAO

HC 1020762 - DECISAO

Verificada, por consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a concessão da saída temporária ao reeducando em 21/10/2025, restou caracterizada a perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: FRANKLIN DAS NEVES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Prejudicialidade (perda De Objeto)
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Parties

FRANKLIN DAS NEVES MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de saída temporária viola o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)
  2. 2 Se a nova redação do art. 122 da Lei de Execução Penal possui natureza penal material e é inaplicável a fatos ocorridos antes de sua vigência
  3. 3 Se é admissível a concessão de ordem de ofício em caso de supressão de instância quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada, por consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a concessão da saída temporária ao reeducando em 21/10/2025, restou caracterizada a perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.