HC 1056136 - DECISAO

HC 1056136 - DECISAO

Houve ilegalidade no indeferimento da saída temporária por fundamentação genérica e ausência de apreciação concreta da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, sendo aplicável o princípio da irretroatividade em relação à Lei n. 14.843/2024; constatado comportamento adequado e ausência de faltas graves contemporâneas, a ordem de habeas corpus foi concedida para autorizar saídas temporárias na modalidade visita periódica ao lar nos termos a serem estabelecidos pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: EMESON MORAIS MILITAO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar E No Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Individualizada Para Indeferimento De Benefícios
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa Monitoramento Eletrônico Fundamentação Individualizada Para Indeferimento De Benefícios

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Parties

EMESON MORAIS MILITAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar E No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da saída temporária foi devidamente fundamentado com elementos concretos
  2. 2 Aplicação retroativa de normas penais ou de execução mais gravosas
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no indeferimento da saída temporária por fundamentação genérica e ausência de apreciação concreta da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, sendo aplicável o princípio da irretroatividade em relação à Lei n. 14.843/2024; constatado comportamento adequado e ausência de faltas graves contemporâneas, a ordem de habeas corpus foi concedida para autorizar saídas temporárias na modalidade visita periódica ao lar nos termos a serem estabelecidos pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, autorizando as saídas temporárias na modalidade visita periódica ao lar (VPL) nos termos a serem estabelecidos pelo Juízo das Execuções.
  • Determinação de reexame do benefício caso se altere a situação da execução penal.