HC 1021655 - DECISAO

HC 1021655 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a visita periódica ao lar porque o acórdão estadual negou o benefício com fundamentação genérica e por presumir inadequação com base em fatores abstratos (tempo no regime semiaberto, gravidade do crime, pena remanescente e falta disciplinar antiga), quando a lei exige análise individualizada e fundamentada dos requisitos cumulativos do art. 123 da LEP; constatou-se ausência de falta disciplinar recente e que a inserção recente no regime semiaberto, por si só, não impede a concessão do benefício, razão pela qual houve ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: FABRÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a saída temporária para visitação à família.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial, Faltas Disciplinares
Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Do Art. 123 Da LEP Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

FABRÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Interpretação e requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saída temporária
  3. 3 Compatibilidade da monitoração eletrônica com a exigência de ausência de vigilância direta

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a visita periódica ao lar porque o acórdão estadual negou o benefício com fundamentação genérica e por presumir inadequação com base em fatores abstratos (tempo no regime semiaberto, gravidade do crime, pena remanescente e falta disciplinar antiga), quando a lei exige análise individualizada e fundamentada dos requisitos cumulativos do art. 123 da LEP; constatou-se ausência de falta disciplinar recente e que a inserção recente no regime semiaberto, por si só, não impede a concessão do benefício, razão pela qual houve ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a saída temporária para visitação à família.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu à paciente a saída temporária para visitação à família.
  • Não há prejuízo de reexame do benefício se alterada a situação da execução penal (por exemplo, notícia de fuga, unificação de penas etc.).