HC 1062877 - DECISAO

HC 1062877 - DECISAO

Houve superveniência fática que acarretou a perda do objeto do habeas corpus: o paciente foi progressado ao regime aberto e recebeu alvará de soltura, de modo que não subsiste o constrangimento apontado. Subsidiariamente, o acórdão atacado concluiu que falta grave por evasão compromete o requisito subjetivo da saída temporária e que o atestado de conduta isoladamente é insuficiente.

Parties
Paciente: MAGNO CORREIA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave (evasão), Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Progressão De Regime, Perda Do Objeto
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Parties

MAGNO CORREIA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave pretérita (evasão) pode ser considerada para aferição do requisito subjetivo da saída temporária
  2. 2 Se o atestado de bom comportamento carcerário é suficiente, isoladamente, para a concessão da saída temporária
  3. 3 Se a superveniência de progressão ao regime aberto e expedição de alvará de soltura implica perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência fática que acarretou a perda do objeto do habeas corpus: o paciente foi progressado ao regime aberto e recebeu alvará de soltura, de modo que não subsiste o constrangimento apontado. Subsidiariamente, o acórdão atacado concluiu que falta grave por evasão compromete o requisito subjetivo da saída temporária e que o atestado de conduta isoladamente é insuficiente.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.