HC 1074635 - DECISAO

HC 1074635 - DECISAO

Apesar de iniciar pelo não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 pelo Tribunal de origem. O Juízo da execução havia fundamentado o deferimento da saída temporária pela natureza material da norma, pela ocorrência dos fatos anteriores à nova lei e pelo atendimento aos requisitos do art. 123 da LEP; a jurisprudência do STJ afasta a aplicação retroativa de normas mais gravosas que alterem condições de execução da pena. Assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJRS e restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a saída temporária.

Parties
Paciente: EDGAR MAKEY BRITES DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal nº 8000028-45.2026.8.21.0037)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedido de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e restabelecer a decisão de 1º grau.
Legal Topics
Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Tempus Regit Actum, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Saída Temporária Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Tempus Regit Actum +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDGAR MAKEY BRITES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal nº 8000028-45.2026.8.21.0037)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 Retroatividade de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Natureza processual ou material das normas de execução penal

Ratio Decidendi

Apesar de iniciar pelo não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 pelo Tribunal de origem. O Juízo da execução havia fundamentado o deferimento da saída temporária pela natureza material da norma, pela ocorrência dos fatos anteriores à nova lei e pelo atendimento aos requisitos do art. 123 da LEP; a jurisprudência do STJ afasta a aplicação retroativa de normas mais gravosas que alterem condições de execução da pena. Assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJRS e restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a saída temporária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedido de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e restabelecer a decisão de 1º grau.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal nº 8000028-45.2026.8.21.0037)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de Execuções que concedeu a saída temporária ao paciente