HC 1016182 - ACORDAO

HC 1016182 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos da execução (período inferior a nove meses no regime semiaberto, gravidade concreta dos crimes praticados e ocorrência de falta grave no histórico), a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena naquele estágio processual, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: FABIO SOARES CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Subjetivos, Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena
Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Subjetivos Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena

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Parties

FABIO SOARES CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art.123 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Compatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos da execução (período inferior a nove meses no regime semiaberto, gravidade concreta dos crimes praticados e ocorrência de falta grave no histórico), a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena naquele estágio processual, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.