HC 1069066 - DECISAO

HC 1069066 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e, principalmente, estava deficientemente instruído, sem peças essenciais (inteiro teor do acórdão estadual, razões do agravo e parecer da Procuradoria) necessárias à demonstração do alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da impossibilidade de suprir o vício por juntada posterior, aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer da impetração.

Parties
Paciente: MARCELO BORGES BENEVENUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Instrução Do Habeas Corpus, Aplicação Temporal De Lei Processual Penal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Instrução Do Habeas Corpus Aplicação Temporal De Lei Processual Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCELO BORGES BENEVENUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa/temporal da Lei n.º 14.843/2024
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus pela ausência de peças essenciais
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e, principalmente, estava deficientemente instruído, sem peças essenciais (inteiro teor do acórdão estadual, razões do agravo e parecer da Procuradoria) necessárias à demonstração do alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da impossibilidade de suprir o vício por juntada posterior, aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer da impetração.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.