REsp 2252902 - ACORDAO

REsp 2252902 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente admitiu deslocar-se a município diverso para consumir bebida alcoólica e pernoitar, violando o perímetro e as condições da saída temporária, conduta que subsume-se ao art. 50, VI c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal e constitui falta grave, não sendo necessária interpretação extensiva do rol de faltas graves.

Parties
Recorrente: LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Violação Da Zona De Vigilância, Descumprimento De Condições
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Falta Grave Violação Da Zona De Vigilância Descumprimento De Condições

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Parties

LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições da saída temporária (deslocamento para município diverso e pernoite) configura falta grave
  2. 2 Se é necessária interpretação extensiva ou analógica do rol taxativo de faltas graves da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente admitiu deslocar-se a município diverso para consumir bebida alcoólica e pernoitar, violando o perímetro e as condições da saída temporária, conduta que subsume-se ao art. 50, VI c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal e constitui falta grave, não sendo necessária interpretação extensiva do rol de faltas graves.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.