HC 1065442 - ACORDAO

HC 1065442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Lei n. 14.843/2024, por recrudescer a execução da pena, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência, e porque os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir as saídas temporárias (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e necessidade de maior permanência no regime semiaberto) não atendem aos requisitos legais dos arts. 122 e 123 da LEP nem à jurisprudência do STJ, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu as saídas temporárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a concessão de saídas temporárias
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Lei N. 14.843/2024, Retroatividade, Exame Criminológico, Benefícios Da Execução Penal
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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente (apenado)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de concessão de saída temporária para trabalho extramuros a condenado por crime praticado antes da vigência da Lei
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para indeferimento do benefício (gravidade abstrata, tempo remanescente da pena)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Lei n. 14.843/2024, por recrudescer a execução da pena, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência, e porque os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir as saídas temporárias (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e necessidade de maior permanência no regime semiaberto) não atendem aos requisitos legais dos arts. 122 e 123 da LEP nem à jurisprudência do STJ, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu as saídas temporárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a concessão de saídas temporárias

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu o pedido de saídas temporárias para trabalho extramuros